Condomínio ou imobiliária estão proibindo e/ou restringindo direitos de seu amigão?

Em 2019 o STJ (superior tribunal de justiça) decidiu que condomínios não podem proibir animais de estimação.

É isso mesmo, seu(sua) companheira pode ficar tranquilo. Independente do porte, é proibido proibir em condomínios, claro que alguns cuidados e deveres devem ser observados para garantir o bem estar, sossego, salubridade e a segurança dos demais moradores.

Apesar do condomínio não poder proibir, ele pode e deve estabelecer regras viáveis de circulação dentro das áreas comuns do edifício, mas apenas na área comum.

Quanto ao seu contato de locação, é preciso ficar atento quanto possíveis cláusulas proibitivas, o proprietário pode sim proibir animais desde que acordado contratualmente.

Se está passando ou conhece alguém que esteja com algum problema desse tipo, me procure!!!